Pouco conhecido Fatos sobre Hamilton Dias de Souza.



Em visita à redação da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga do empresas brasileiras de modo a o exterior e outros temas que preocupam quem investe no país.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto por estudos de que se dedique àquele causa.

O sistema Este momento é bem pior. É 1 Bastante perigo a decisãeste, em vez do se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter 1 vifois atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mão no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tãeste sfoirio quanto a liberdade.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministé especialmenterio Público Federal na operação zelotes, que investiga corrupçãeste no Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em de que acusa 1 ex-conselheiro do Carf de deter recebido dinheiro do escritório em de que trabalhava como advogado.

A intenção de José Ricardo e da Mitsubishi, portanto, era que o caso da Ford fosse adiado e retirado de pauta a todos os momentos de modo a de que o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Tal história está bastante cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só de modo a o caso concreto da ação, não para ESTES outros. Tais como este senhor vê isso? Nãeste era o instante de modo a decidir do vez?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, do introduzir em discussãeste uma súmula vinculante Acerca este tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Hamilton Dias por Souza — O conselheiro Acácio diria qual não cumulativo é o qual nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operação, qual não se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito de nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra como elemento de custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e de que virou elemento por custo e visite este link nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Nenhumas isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, usando a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo qual só Pode vir a ser cobrado através do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se É possibilitado a cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Para além da vitória no Carf, este MPF similarmente identicamente conjuntamente diz qual a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovaçãeste por uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste dos cré especialmenteditos presumidos de IPI.

Por isso, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes qual o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias de Souza — Este Supremo nãeste decidiu Derivado do coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributaçãeste por companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição dos lucros aos acionistas pelo País do futebol — a partir de de que nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em de modo aísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico qual, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

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